Tipos de licitação e intervalo mínimo
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
De antemão, deve-se ter em mente que as regras e princípios aplicáveis às licitações também devem ser seguidos pelas empresas estatais.
Haverá um foco específico para as diferenças entre a Lei 14133 e a Lei 13303.
Assim, a Lei 13303 dispõe que as licitações de empresas estatais poderão ter 8 tipos, ou seja, 8 critérios de escolha para o vencedor.
Difere da Lei 14133 por não haver maior lance (leilão), e por incluir maior oferta de preço e melhor destinação dos bens alienados.
O intervalo mínimo se dará de acordo com o objeto e com o tipo de licitação, diferindo bastante da Lei 14133, tendo, em regra, prazos mais curtos.
Quando se tratar de aquisição de bens, será de 5 dias úteis quando o critério for menor preço ou maior desconto, e 10 dias úteis nas demais hipóteses.
Quando se tratar de contratações de obras e serviços, será de 15 dias úteis, quando o critério for menor preço ou maior desconto, e 30 dias úteis nas demais hipóteses.
Quando for adotado critério de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço, ou para contratação integrada ou semi-integrada, será de 45 dias úteis.
Caso haja alteração no edital, deverá ser reaberto o prazo mínimo, exceto quando a alteração não afetar preparação e conteúdo das propostas.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.