Terceirização de atividade pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Decreto 9507 passou a permitir a terceirização de atividades exercidas por servidores públicos, mediante a celebração de contratos de prestação de serviços com empresas mediante a realização do devido procedimento licitatório.

Essa terceirização não poderá substituir todos os tipos de servidores públicos, resguardando certas atividades. Assim, não abrange as atividades típicas do Estado e as funções consideradas essenciais à prestação de serviços e cumprimento das atribuições institucionais dos órgãos e entidades públicas, dispostas discriminadamente em seu art. 3º.

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