Subcontratação
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A subcontratação é admitida desde que seja parcial e mediante autorização da empresa estatal, devendo a subcontratada atender todas as exigências de qualificação dispostas no edital.
É vedada a subcontratação de quem tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação ou daquele que participou da elaboração do projeto básico ou executivo. É uma vedação mais branda que a da Lei de Licitações.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.