Sistema de controle da atuação administrativa
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
A atividade do Estado, atualmente, deve ser controlada pela sociedade por meio de seus representantes. Para isso, surgiram tipos diferentes para controlar a administração:
O sistema inglês ou de jurisdição única.
Se configura quando a solução de todos litígios podem ser levados à justiça comum, que seria o único com competência para dizer o direito aplicável aos casos com força de coisa julgada material. Assim sendo, há uma unicidade de jurisdição.
Apesar disso, ainda é possível a solução de litígios na esfera administrativa, porém suas resoluções serão passíveis de revisão pela justiça comum.
O sistema francês ou de contencioso administrativo.
O francês não apresenta hipóteses onde a justiça comum julgará atos da administração, apresentando seu próprio sistema de jurisdição especial, ou seja, criando um contencioso administrativo.
Há uma dualidade de jurisdição.