Sistema de controle da atuação administrativa

Início › Direito Administrativo › Introdução ao direito administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

A atividade do Estado, atualmente, deve ser controlada pela sociedade por meio de seus representantes. Para isso, surgiram tipos diferentes para controlar a administração:

O sistema inglês ou de jurisdição única.

Se configura quando a solução de todos litígios podem ser levados à justiça comum, que seria o único com competência para dizer o direito aplicável aos casos com força de coisa julgada material. Assim sendo, há uma unicidade de jurisdição.

Apesar disso, ainda é possível a solução de litígios na esfera administrativa, porém suas resoluções serão passíveis de revisão pela justiça comum.

O sistema francês ou de contencioso administrativo.

O francês não apresenta hipóteses onde a justiça comum julgará atos da administração, apresentando seu próprio sistema de jurisdição especial, ou seja, criando um contencioso administrativo.

Há uma dualidade de jurisdição.

Desdobramentos