Retroatividade e efeitos da anulação de atos administrativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Basicamente, questiona-se acerca da anulação dos atos perfeitos, inválidos e eficazes. Relembrando, são atos que são nulos desde a origem, mas produzem efeitos em razão da boa-fé dos beneficiários e da segurança jurídica.
Lei concede benefício à carreira X, mas a administração interpretou que era pra carreira Y. Depois, percebe a burrada e faz uma nova interpretação, suprimindo o benefício da carreira Y. Nesses casos, a supressão é possível, mas não se pode exigir a devolução dos valores percebidos de boa fé. (art. 2º, parágrafo único, XIII, L9784).
Mesmo caso, mas o benefício foi estendido por decisão precária, como uma liminar judicial. Aqui não é possível alegação da boa-fé, devendo o servidor devolver todos valores percebidos.
Não se pode alegar a teoria do fato consumado para manutenção de situações ilícitas amparadas por decisão precária (STJ, EREsp 1.157.628/RJ).
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da não retroatividade das leis — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
- Garantias relacionadas à segurança jurídica — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.