Processo sumário disciplinar
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Em certas situações, há a possibilidade de realização de procedimento mais célere, com prazos menos dilatados para aplicação de certas sanções aos servidores públicos. Assim, é cabível nas penalidades por abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos, todas hipóteses que causam demissão.
Isso se dá em face da suposta facilidade de comprovação da materialidade das irregularidades.
Terá o prazo máximo de duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 15.
Sua comissão é composta por apenas 2 servidores (menos que o PAD) e a fase de instrução será breve.
A demonstração do fato se dará pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos de acumulação ilegal, pelas datas de ingresso do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. Feita a comprovação, a comissão lavrará, em até 3 dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, que transcreverá as informações anteriores e promoverá a citação pessoal.
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo, da mesma forma que no procedimento comum, encaminhando-o para a autoridade julgadora.
No caso da acumulação ilegal de cargos, antes de instaurar o processo, o servidor será notificado para escolher entre um dos cargos, dentro do prazo de 10 dias. Se escolher dentro do prazo ou até o último dia do prazo para defesa no processo administrativo sumário, será considerado de boa-fé, havendo apenas a exoneração do cargo que não foi sua escolha. Caso não o faça, se configurará a má-fé, aplicando-se a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria em relação a todos cargos acumulados ilegalmente.
Se tratando de processo sumário por motivo de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme o art. 140, a materialidade se dará, além do disposto no art. 133, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor superior a 30 dias (abandono de cargo); ou pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período maior que 60 dias interpoladamente, dentro do período de 12 meses (inassiduidade habitual).