Processo sumário

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Resumo de estudo

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Legislação mencionada

Explicação do resumo

A Lei 8112 prevê o processo sumário nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos, hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.

Há discussões doutrinárias sobre a constitucionalidade desse processo, mas para fins de concurso público ele tem sido plenamente aceito.

A lógica desse processo é que estamos em face de uma óbvia materialidade da irregularidade, logo a “burocracia” dos demais procedimentos é desnecessária.

Neste procedimento, o prazo máximo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 15.

Sua comissão é composta por 2 servidores estáveis. Não há fase de instrução (pois a materialidade é evidente), e a defesa é apresentada no prazo de 5 dias.

No caso de acumulação ilegal de cargos, antes da instauração do processo o servidor será notificado para escolher um dos dois cargos. Feita a escolha, considera-se que havia boa-fé e o servidor é exonerado do outro cargo. Nessa mesma lógica, caso faça a mesma escolha até o último dia para defesa no processo administrativo sumário, se presumirá de boa-fé e será exonerado a pedido do outro cargo.

Fonte

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