Princípios inerentes à organização administrativa
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Resumo de estudo
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Legislação mencionada
Explicação do resumo
O Decreto-lei 200/67, recepcionado pelo ordenamento atual, compõe a estrutura óssea da divisão da administração pública em direta e indireta; e definiu alguns princípios fundamentais que deverão nortear a estrutura da organização administrativa, que devem ser observados na formação dos entes da administração pública de todas esferas de governo.
Princípio do planejamento: toda atividade estatal obedecerá o planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional, compreendendo a elaboração e atualização de planos de governo, bem como previsão de gastos em orçamento (basicamente AFO).
Princípio da coordenação: diretamente vinculada à hierarquia, por meio da estruturação da atividade administrativa de forma a coordenar as divisões criadas, não permitindo que se tenha um vácuo de atuação em cada setor. Busca deixar “todos na mesma página”.
Princípio da descentralização administrativa: busca eficiência por meio de especialização na execução das atividades estatais. A descentralização consiste na transferência da prestação dos serviços para outras pessoas jurídicas que atuam mediante controle do Estado. Não há, portanto, hierarquia entre a administração direta e indireta, apenas controle.
Vale citar também que terá preferência a contratação de particular para execução de um serviço, se possível, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa.
Princípio da delegação de competência: ocorre na extensão de competência administrativa entre agentes públicos, dentro de uma mesma estrutura hierárquica de forma expressa e transitória.
Princípio do controle: o controle será exercido em todos os níveis e em todos órgãos, compreendendo-se como controle a execução dos programas e observância de normas pela chefia competente, a observância das normas gerais que regula atividades auxiliares pelos órgãos próprios, e o controle da aplicação e utilização de dinheiro público.