Princípio da isonomia
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5
- Lei 14.133-2021, art. 26
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os participantes devem ter um tratamento igualitário. É a finalidade da realização do procedimento licitatório e deve orientar todos seus termos.
Aplica-se a ideia de isonomia material, havendo situações em que a administração tratará indivíduos em desigualdade, mas de forma a equilibrá-lo na relação sob um escopo maior.
Art. 26 da Lei 14133.
A administração sequer pode discriminar participação de indivíduos com base em regra não disposta em lei (ADI 3583).
Relações com Direito Constitucional
- Direito à igualdade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.