Princípio da isonomia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os participantes devem ter um tratamento igualitário. É a finalidade da realização do procedimento licitatório e deve orientar todos seus termos.

Aplica-se a ideia de isonomia material, havendo situações em que a administração tratará indivíduos em desigualdade, mas de forma a equilibrá-lo na relação sob um escopo maior.

Art. 26 da Lei 14133.

A administração sequer pode discriminar participação de indivíduos com base em regra não disposta em lei (ADI 3583).

Relações com Direito Constitucional