Princípio da vinculação ao edital

Início › Direito Administrativo › Licitação › Princípios norteadores da licitação

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O edital pode ser entendido como a “lei” interna da licitação, definindo tudo que for importante, vinculando os licitantes e a administração à sua observância.

A discricionariedade administrativa se encerra com a elaboração do edital, uma vez que após publicado, seu cumprimento é obrigatório.

Relações com Direito Constitucional