Princípio da vinculação ao edital
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O edital pode ser entendido como a “lei” interna da licitação, definindo tudo que for importante, vinculando os licitantes e a administração à sua observância.
A discricionariedade administrativa se encerra com a elaboração do edital, uma vez que após publicado, seu cumprimento é obrigatório.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.