Princípio da segurança jurídica
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXXVI
- Lei 9.784-1999, art. 2
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Princípio geral do direito, garante ao cidadão que não seja surpreendido por alterações repentinas na ordem jurídica posta. É um corolário do direito para a pacificação social.
Veda-se também a aplicação retroativa de nova interpretação a alguma norma administrativa, incluindo-se nisso as normas licitatórias.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da não retroatividade das leis — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Garantias relacionadas à segurança jurídica — Relacionar a proteção das situações jurídicas com a revisão, a anulação e a estabilização de atos administrativos.