Princípio da segregação de funções

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Deve-se observar, no procedimento licitatório, que cada etapa deve ser desempenhada por um agente público diverso. Assim, um servidor é responsável pela autorização, enquanto outro será pela aprovação, outro pela execução, outro pelo controle, outro pela contabilização, e assim por diante.

Esse princípio visa evitar equívocos, fraudes e utilização irregular dos recursos públicos, evitando que haja conflitos de interesses ao repartir as funções do procedimento em cargos diversos para pessoas diversas.

Relações com Direito Constitucional