Princípio da segregação de funções
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Deve-se observar, no procedimento licitatório, que cada etapa deve ser desempenhada por um agente público diverso. Assim, um servidor é responsável pela autorização, enquanto outro será pela aprovação, outro pela execução, outro pelo controle, outro pela contabilização, e assim por diante.
Esse princípio visa evitar equívocos, fraudes e utilização irregular dos recursos públicos, evitando que haja conflitos de interesses ao repartir as funções do procedimento em cargos diversos para pessoas diversas.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.