Princípio da razoabilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este princípio visa impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada, definindo que o agente não se pode valer de seu cargo ou função para agir de forma arbitrária.
É o limite para a discricionariedade do administrador, de forma que quando a lei definir diversas possibilidades de atuação, o agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem excessos. E mesmo que, em regra, não caiba correção judicial do mérito administrativo, no caso de ato desarrazoado, poderá o Poder Judiciário corrigir a violação, visto que se trata de ofensa à lei e princípios constitucionais.
Relações com Direito Constitucional
- O postulado da proporcionalidade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade — Comparar a distinção teórica com a aplicação desses parâmetros à atuação administrativa.