Presunção de legitimidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Diz respeito à adequação da conduta com a norma jurídica. É a presunção jurídica, ou seja, até prova em contrário, o ato foi editado conforme a lei e o ordenamento jurídico.

Também trata-se de presunção relativa.

Alguns doutrinadores consideram que há uma exceção dessa presunção: no caso onde a lei permite o servidor público deixar de cumprir uma determinada ordem de seu superior hierárquico, caso a considere ilícita.