Pré-qualificação
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Procedimento de habilitação de interessados em contratar com o poder público, sem que haja procedimento licitatório em curso.
Ou seja, os interessados levarão documentos necessários para se habilitar para licitações posteriores, conforme as regras estipuladas na Lei de Licitações.
Diferente do registro cadastral, a pré-qualificação não é mero arquivo de documentos, devendo haver um julgamento do poder público, com juízo de valor, definindo a pré-qualificação ou não.
Esse procedimento deve ficar aberto a interessados permanentemente e o edital constará todas informações mínimas necessárias da futura licitação.
Apresentados os documentos, o órgão ou comissão indicada os examinará no prazo máximo de 10 dias úteis.
Da mesma forma que no registro cadastral, é possível uma licitação restrita a licitantes pré-qualificados.