Conceito de estado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, submetida a Constituição e dirigida por um governo.

O Estado possui um governo, que é o elemento condutor, um povo, que é a representação humana, e um território, que é o espaço físico que ocupa.

O Estado sempre é Pessoa Jurídica de Direito Público, apesar de atuar no direito público e privado (superação da teoria da dupla personalidade do Estado).

Estado de direito é aquele que se submete ao direito que ele mesmo instituiu — é o império da lei. Prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional