Pleno gozo dos direitos políticos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 14
- CF, art. 15
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Aqueles que não estiverem em pleno gozo dos direitos políticos não poderão ingressar na carreira pública federal.
Assim, por exemplo, caso alguém tenha condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, não poderá ingressar em cargo público.
Além dessa hipótese, também são casos de suspensão dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta e a sanção de improbidade administrativa.
Relações com Direito Constitucional
- Dos direitos políticos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Direitos políticos positivos — O requisito de ingresso no serviço público deve ser lido em conjunto com o regime constitucional dos direitos políticos.
- Direitos políticos negativos — O requisito de ingresso no serviço público deve ser lido em conjunto com o regime constitucional dos direitos políticos.