Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso III
- CF, art. 37, inciso IV
- CF, art. 37, inciso VIII
- Lei 8.112-1990, art. 13
- Lei 8.112-1990, art. 14
- Lei 8.112-1990, art. 15
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso I — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso V — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O nível exigido é determinado por lei e deve ser compatível com as funções dos cargos a serem providos, vinculado ao princípio da razoabilidade.
O edital de concurso público deve especificar claramente a escolaridade mínima exigida.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à igualdade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.