Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O nível exigido é determinado por lei e deve ser compatível com as funções dos cargos a serem providos, vinculado ao princípio da razoabilidade.

O edital de concurso público deve especificar claramente a escolaridade mínima exigida.

Relações com Direito Constitucional