Procedimento de manifestação de interesse

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Resumo de estudo

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Legislação mencionada

Explicação do resumo

Trata-se de procedimento que busca permitir que a sociedade auxilie nas decisões de contratação estatal, por meio de estudos e investigações.

Se assemelha àquele com nome idêntico, da Lei 13303.

Para tanto, o poder público faz um chamamento público, solicitando que os interessados realizem estudos, investigações, projetos de soluções que contribuam com questões de relevância pública.

Imagine que um indivíduo tenha uma ideia inovadora para fornecimento de serviços de educação à distância. Ele poderá mostrar todos seus estudos e avanços, e a ideia será utilizada para uma contratação posterior do poder público. Nesse caso, seu projeto ficará disponível para os licitantes. O vencedor da licitação, ao firmar o contrato, irá utilizar esse projeto e pagar por ele ao idealizador.

Não haverá, portanto, pagamento pelo poder público dos estudos apresentados, sendo o custo repassado ao contratado que fará a utilização.

Com intuito de fomentar o desenvolvimento de pequenas empresas nacionais, é possível que o procedimento preveja exclusividade de startups, que se dediquem à pesquisa e implementação de produtos e soluções tecnológicas inovadoras, que atendam certas exigências legais.