Juros moratórios
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
São devidos em razão da demora no cumprimento da decisão judicial com o efetivo pagamento por parte do estado.
Eles começam a incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, entendimento inclusive reafirmado pela Súmula Vinculante nº 17.
Esses juros também incidem no percentual de 6% a.a, calculado em relação ao valor que o proprietário do bem não levanta automaticamente, com a decisão final do processo.
Importante saber que os juros moratórios e compensatórios não são cumuláveis, conforme o entendimento mais recente do STJ. Isso porque cada um incide em momentos diferentes da desapropriação: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (RE 1.113.343-SC).
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.