Juros moratórios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São devidos em razão da demora no cumprimento da decisão judicial com o efetivo pagamento por parte do estado.

Eles começam a incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, entendimento inclusive reafirmado pela Súmula Vinculante nº 17.

Esses juros também incidem no percentual de 6% a.a, calculado em relação ao valor que o proprietário do bem não levanta automaticamente, com a decisão final do processo.

Importante saber que os juros moratórios e compensatórios não são cumuláveis, conforme o entendimento mais recente do STJ. Isso porque cada um incide em momentos diferentes da desapropriação: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (RE 1.113.343-SC).

Relações com Direito Constitucional