Juros compensatórios
Início › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade › Desapropriação
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Esse pagamento acessório tem a intenção de compensar o expropriado pelo fato de ter perdido a posse antes de receber a indenização justa.
O valor incidirá sobre tudo aquilo que não estava disponível para o réu no momento da perda da posse.
Caso o ente tenha efetivado o depósito de R$ 100 mil para imissão provisória, o particular poderia levantar R$ 80 mil para recebimento. Após a sentença, foi constatado que o valor justo era R$ 200 mil. Nesse caso, os juros compensatórios incidirão sobre o valor de R$ 120 mil.
O percentual do juros é de 6% a.a e começa a contar a partir do momento em que perde a posse do bem.
O STF firmou entendimento de que os juros compensatórios não devem ser pagos nos casos de desapropriação por propriedade improdutiva, bem como quando o terreno desapropriado não for utilizado pelo proprietário (ou seja, a perda da posse tem que ensejar em uma perda de renda/utilidade).
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.