Intervenção do estado na propriedade: fundamentos constitucionais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As intervenções do Estado decorrem do poder de polícia (com exceção da desapropriação), que, naturalmente, decorre da supremacia do interesse público sobre o privado. Ocorre em virtude da necessidade de limitação dos direitos individuais na busca das demandas coletivas, e que, para tanto, poderá restringir o uso da propriedade ou até mesmo retirá-la do particular, desde que devidamente justificada.

Um particular que não garanta a função social de seu bem ao destinar sua propriedade a cultivo de plantas psicotrópicas ilícitas será alvo de intervenções do ente estatal, como forma de adequar o bem ao interesse público.

A CF justifica a possibilidade de intervenção em diversos dispositivos, como no art. 5º, XXIV e XXV da CF, referente às desapropriações comuns; no art. 182 e 184, que regem desapropriações especiais; bem como a possibilidade de expropriação, no art. 243.

Relações com Direito Constitucional

  • Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.