Intervenção

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Para apurar indícios de irregularidades tem-se o instrumento da intervenção. O Estado nomeia, através de decreto do chefe do Poder Executivo, um agente público que atuará como interventor, ficando responsável pela gestão da empresa, enquanto se instaura um processo administrativo para apurar as irregularidades.

Caso não seja verificada irregularidade, a administração do serviço é devolvida e haverá prestação de contas pelo interventor, mas caso contrário, se tal irregularidade configurar inadimplemento contratual, será decretada a caducidade do contrato.