Apresentação de documentos

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Resumo

Prestadas as garantias e decididas as impugnações, o regulador indicará alguns documentos indispensáveis que as partes deverão trazer.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 879–881 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.