Instauração

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O processo é instaurado mediante portaria do órgão responsável. Qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome próprio e possa ser afetado pela decisão administrativa é interessada e tem legitimidade para dar início ao processo.

Não é necessária exposição detalhada dos fatos a serem apurados, bastando uma descrição sumária dos fatos (Súmula nº 641 - STJ).

Se for iniciativa do particular, será feita por escrito e deve conter alguns dados obrigatórios.

Relações com Direito Constitucional