Conceito
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Apesar da doutrina diferenciar ambos os conceitos, para fins de concurso, a probidade e a moralidade são expressões sinônimas, dado que a CF estabelece a moralidade como princípio e a improbidade como lesão deste mesmo princípio.
Entretanto, a improbidade não se confunde com a imoralidade. O agente ímprobo sempre é imoral, mas o agente imoral nem sempre é ímprobo.
A Lei de Improbidade não deve ser aplicada para meras irregularidades disciplinares, pois estas serão devidamente punidas no âmbito administrativo.
Ela visa resguardar os princípios da administração pública, se dividindo em três espécies de condutas (ações ou omissões):
Que geram enriquecimento ilícito, em detrimento da função pública.
Que causam dano ao erário.
Que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Assim, atos de improbidade são uma espécie de imoralidade, sendo contrários aos princípios básicos da administração pública e seu patrimônio, cometido com dolo específico por agente público, sem necessidade de demonstração de dano patrimonial.