Gratificações

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Gratificação de função: trata-se da gratificação paga pelo exercício de uma função de direção, chefia ou assessoramento, tendo como finalidade remunerar o exercício de funções não inerentes à estrutura do cargo de origem deste agente.

Gratificação natalina: gratificação paga, até o dia 20 de dezembro de cada ano, na proporção de 1/12 da remuneração de dezembro para cada mês de serviço público prestado, bastando que tenha trabalhado 15 dias ou mais para se considerar o mês em sua integralidade.

No caso do servidor ser exonerado, será utilizado como base de cálculo a remuneração do mês da exoneração.

Gratificação por encargo de curso ou concurso: gratificação paga pelo exercício de atividades não inerentes ao cargo. Pode se dar de 4 formas:

Ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

Ao servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais.

Ao servidor que participar da logística de preparação e realização de concurso público.

Ao servidor que participar da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de vestibular ou concurso público

Os valores dessa gratificação serão definidos em regulamento próprio e terão que observar alguns parâmetros do art. 76-A da Lei 8112.

Essas gratificações não se incorporam no salário do servidor e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.