Finalidades do procedimento licitatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, evitando contratações com sobrepreço, incentivando inovações e o desenvolvimento nacional sustentável, bem como permitir que quaisquer pessoas tenham condições de participar do procedimento de contratação.
Busca, portanto, satisfazer a coletividade e o interesse público, sob o viés de um duplo objetivo, ou seja, ao garantir contratos mais vantajosos à administração e ao assegurar o administrado a oportunidade de concorrer em igualdade de condições com demais interessados.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.