Exploração direta em regime de livre concorrência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Da leitura do arts. 170, IV e 173, da CF, a exploração de atividade econômica só será permitida por motivo de interesse público, e não para obtenção de lucro.

Apesar do lucro poder ser consequência de determinada atividade, como no caso de exploração e venda de derivados do petróleo, não pode ser o motivo de criação da entidade, nem pode condicionar seus atos, que em fim último devem visar o interesse coletivo.

Os dois pressupostos para justificar a intervenção direta do Estado são: a segurança nacional, que é pressuposto político; e o relevante interesse coletivo, competindo à lei definir esses casos, haja vista o termo indeterminado e subjetivo usado.

REGIME DE EMPRESAS ESTATAIS

Dispõe o art. 173, § 1º, da CF, que a lei deverá estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica.

A referida lei é a Lei 13303, que dispõe sobre todos os aspectos dispostos no referido artigo.

As empresas estatais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, mas tem um regime misto, no qual o direito privado é derrogado por princípios inerentes a atuação do estado.