Etapas da análise do impacto regulatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Definição do Problema: esclarecer o problema que a regulamentação pretende resolver, garantindo que a intervenção seja necessária e que exista uma justificativa clara para a ação regulatória.
Identificação de Alternativas: considerar diferentes formas de abordar o problema, incluindo não apenas ações regulatórias, mas também medidas voluntárias, incentivos econômicos, ou mesmo a possibilidade de não intervenção.
Análise de Custos e Benefícios: realizar uma avaliação detalhada dos custos diretos e indiretos, bem como dos benefícios esperados de cada alternativa. Isso inclui impactos econômicos, sociais, ambientais e administrativos.
Consulta Pública: envolver stakeholders, incluindo empresas, organizações não governamentais, acadêmicos e o público em geral, para obter feedback e insights adicionais sobre as propostas regulatórias.
Escolha da Melhor Opção: selecionar a alternativa que oferece o maior benefício líquido para a sociedade, considerando tanto as consultas públicas quanto a análise de custos e benefícios.
Implementação e Monitoramento: após a adoção da regulamentação, monitorar sua implementação para garantir que está funcionando conforme planejado e fazer ajustes conforme necessário.
Avaliação de Impacto Pós-Implementação: revisar periodicamente a regulamentação para avaliar sua eficácia e eficiência após a implementação, ajustando-a se as metas não estiverem sendo atingidas.