Boas práticas regulatórias — análise do impacto regulatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174
- Lei 13.848-2019, art. 2
- Lei 13.848-2019, art. 3
- Lei 13.848-2019, art. 4
- Lei 13.848-2019, art. 5
- Lei 13.848-2019, art. 6
- Lei 13.848-2019, art. 9
- Lei 13.848-2019, art. 10
Explicação do resumo
A Análise do Impacto Regulatório (AIR) é uma das boas práticas regulatórias mais importantes e é adotada mundialmente para melhorar a eficácia das políticas públicas e regulamentações.
A AIR serve como uma ferramenta de avaliação sistemática dos benefícios e custos potenciais de novas regulamentações ou alterações regulatórias, garantindo que as medidas adotadas sejam eficientes e eficazes, além de proporcionarem o máximo benefício público.