Elementos e pressupostos do ato administrativo no entendimento de celso antônio bandeira de mello
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
CAB de Mello defende que os elementos são intrínsecos ao ato administrativo, compondo sua estrutura, não se confundindo com os pressupostos que são extrínsecos ao ato.
A ausência deles implica a ausência do próprio ato. Assim, são elementos do ato administrativo:
O conteúdo, que corresponde à disposição do ato. É a consequência imediata da prática do ato no mundo jurídico.
Na demissão de servidor, conteúdo é perda do cargo público.
A forma, que é o meio pelo qual o ato se apresenta aos administrados e demais agentes estatais
Por sua vez, os pressupostos se dividem em pressupostos de existência e validade. Ausentes os pressupostos de existência, a conduta não se efetivará, enquanto os de validade definem a adequação ou não do ato com o ordenamento jurídico.
Assim, são pressupostos de existência do ato administrativo:
O objeto, sendo a coisa ou relação jurídica sobre a qual o ato incidirá.
Na demissão de servidor, o objeto é a relação jurídica funcional que será atingida com a prática do ato, que no caso será extinta.
A pertinência da função administrativa, ou seja, para que a conduta do estado exista, deve ser praticada no exercício da função administrativa.
Os atos praticados no exercício da função política são atos da administração, mas não são administrativos.
Ademais, são pressupostos de validade:
Sujeito competente, onde há necessidade de legitimação legal para o exercício da atividade.
O motivo, sendo a situação de fato ou direito que ensejou a prática do ato administrativo, justificando atuação do agente público.
A causa, sendo a correlação lógica entre o motivo e conteúdo do ato.
A finalidade, que diz respeito ao escopo específico definido para a conduta estatal.
A formalização, sendo condição formal para a expedição do ato, não se confundindo com a forma.
E os requisitos procedimentais, onde alguns atos devem respeitar a existência de procedimentos anteriores.
Concurso público, que atua como pressuposto necessário para nomeação de um servidor.