Do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As OSCs podem ser firmadas através de:

Termo de colaboração: deve ser adotado em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública.

O Estado que sugere o trabalho a ser executado.

Termo de fomento: deve ser adotado para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, selecionadas pelo chamamento público.

A OSC que sugere o trabalho a ser executado.

Ambos envolvem transferência de recursos financeiros do poder público ao particular.

Acordo de cooperação: deve ser adotado para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Essas parcerias fazem parte da administração dialógica.

A celebração desses termos é precedida de procedimento simplificado de escolha, denominado chamamento público, para garantir a impessoalidade e a isonomia.

Quanto ao plano de trabalho dos termos, o art. 22 da Lei 13019 dispõe sobre seu conteúdo. Basicamente, deverá ter a descrição detalhada do presente (objeto da parceria e execução) e do futuro (metas), além de previsões financeiras.

Para garantir a transparência, o art. 10 e 11 da lei dispõem sobre a necessidade da publicação das parcerias em sítio oficial, tanto por parte do poder público quanto por parte da OSC.