Discricionariedade e vinculação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É indispensável definir os conceitos de poder discricionário e poder vinculado a fim de entender os poderes da administração. Seu elemento diferenciador reside principalmente no grau de liberdade do agente público ao atuar.

Todo ato administrativo está vinculado à lei, seja ele discricionário ou vinculado. A atuação do poder público emana da lei, que estipula a conduta do agente de forma objetiva ou cede a ele margem de escolha. Nesse sentido, quando a lei conferir uma possibilidade de escolha, estaremos diante do poder discricionário, e quando ela conferir uma atuação objetiva, estaremos diante do poder vinculado.

De forma mais detalhada, na atuação vinculada, quando forem preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato deverá ser praticado.

É o caso de uma lei que estabeleça que, cumpridos determinados requisitos, deve ser concedida ao particular uma licença para construção, reforma ou ampliação de estabelecimento privado. Se os requisitos forem cumpridos, o cidadão tem direito subjetivo à licença, pouco importando se o agente público responsável concorda ou não.

Já no caso da atuação discricionária, é dada uma margem de opção ao administrador, para que ele, no caso concreto, identifique a solução mais adequada. É o que se denomina de mérito administrativo, ou seja, o poder de escolha.

Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares desse poder.

Não se confunde com arbitrariedade, que é a atuação fora dos limites da lei.

É o caso de licitação, quando couber ao administrador analisar e se valer do instrumento mais oportuno para a alienação de um bem, podendo optar entre as modalidades autorizadas pela lei,

Caso de a polícia poder dissolver uma passeata em caso de tumulto (uso de termos vagos ou indeterminados).

A discricionariedade se concretiza não só na prática do ato, como também em sua revogação.