Direitos e deveres dos particulares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ausência de advogado não enseja nulidade do processo, pois é faculdade do particular.

Os incisos II e III dizem respeito ao contraditório e ampla defesa, enquanto o inciso I estampa o princípio da urbanidade, onde o particular será tratado com respeito por todas autoridades e servidores.

O rol exemplificativo de deveres dispõe sobre a obrigação de expor fatos conforme a verdade, a lealdade, a urbanidade, a boa-fé, a colaboração e cooperação para esclarecimento dos fatos e a não atuação de forma temerária.

Desdobramentos