Desempate na licitação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A lei estabelece os critérios sucessivos de desempate. Ou seja, há uma ordem específica de critérios a serem seguidos, indo de um para outro apenas quando se empatar novamente:
Disputa final, com apresentação de novas propostas após a classificação.
Avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes, analisando o cumprimento de cláusulas e atendimento das necessidades da contratante em ajustes anteriores
Desenvolvimento de equidade entre gêneros no ambiente de trabalho.
Desenvolvimento de programa de integridade, conforme determinado pelos órgãos de controle.
Caso nenhum desses critérios sejam suficientes, se utilizarão os critérios de preferência. Assim, será escolhido, em ordem de preferência:
Empresas estabelecidas no território da entidade licitante.
Empresas brasileiras.
Empresas que investem em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Empresas ambientalmente responsáveis (reduzem gases poluentes)
Além disso, deve-se considerar a preferência estabelecida na LC 126, que dá preferência às microempresas e empresas de pequeno porte no desempate: poderá a microempresa apresentar proposta de preço inferior à vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Além disso, essa lei também estabelece que se a microempresa tem uma margem maior para que se considere empate na licitação, bastando estar até 10% acima do valor vencedor (exceto no pregão, onde não poderá exceder 5%).
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.