Desapropriações diferenciadas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1228, § 4
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA
O CC prevê a desapropriação a ser realizada por particulares, sem intervenção estatal.
É instituto analisado sob a ótica do direito privado, não configurando uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada.
Com efeito, dispõe o art. 1228, § 4º do CC: o proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
Nota-se que é uma tomada de bem privado com intuito social, tendo como base a supremacia do interesse público.
Assim, deverá ser proposta ação expropriatória, onde o juiz definirá o valor indenizatório justo, valendo a sentença como justo título para fins de registro no Cartório de Registros do Imóvel, o que ensejará a transferência da propriedade.
Apesar do interesse supraindividual, o instituto é regulado somente pelo direito privado, não se tratando de matéria a ser analisada no Direito Administrativo.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Ocorre nas situações em que o Estado invade o bem privado sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação. Trata-se de um esbulho pelo ente público. Também é designada como apossamento administrativo.
Um particular, ao chegar em uma cidade no interior do país, se depara com uma escola pública no local onde se situava seu terreno. Ao analisar o caso, descobre que nenhuma notificação foi expedida e o ente estatal simplesmente penetrou em sua propriedade. Uma vez que a escola pública está em regular funcionamento, não poderá mais reverter a situação (supremacia do interesse público), e resta somente o ajuizamento da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. Ou seja, o particular vai requerer uma indenização como se o ato administrativo desapropriação fosse.
A jurisprudência aponta 3 requisitos para sua configuração:
O apossamento irregular do bem.
A destinação pública do bem.
A impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade (ERESP 922.786-SC).
A indenização fixada será paga por meio de precatório, por se tratar de pagamento determinado por decisão jurisdicional.
Em relação ao prazo de prescrição dessas ações, uma vez que a desapropriação indireta não decorre de um ato administrativo, mas sim de uma situação fática, entende o STJ que se aplica, na realidade, o prazo de 15 anos, cuja lógica é que após esse transcurso temporal se teria uma usucapião extraordinária.
O STJ também passou a entender que, dependendo do caso, se utilizará o prazo da usucapião ordinária, de 10 anos, nas situações em que o Poder Público invade o bem dando função social à propriedade esbulhada.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Direito à moradia — Relacionar a proteção constitucional da moradia com os instrumentos de intervenção na propriedade, observando a finalidade e o regime de cada modalidade.