Delegação contratual de serviços
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 11
- Lei 9.784-1999, art. 12
- Lei 9.784-1999, art. 13
- Lei 9.784-1999, art. 14
- Lei 9.784-1999, art. 15
Legislação mencionada
- Lei 8.987-1995 - Concessões e permissões
- Lei 9.074-1995 - Outorgas e prorrogações
- Lei 11.079-2004 - Parcerias público-privadas
Explicação do resumo
A fim de regulamentar o dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8987, que trata dos contratos de concessão de serviços públicos e permissão de serviços públicos, com todas as regras atinentes a estas contratações.
A matéria também sofre influências da Lei 9074, que dispõe sobre normas de outorga e prorrogação de concessões/permissões nos serviços de energia elétrica, e da Lei 11079, que criou as PPPs, que serão analisadas separadamente.