Delegação contratual de serviços

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

A fim de regulamentar o dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8987, que trata dos contratos de concessão de serviços públicos e permissão de serviços públicos, com todas as regras atinentes a estas contratações.

A matéria também sofre influências da Lei 9074, que dispõe sobre normas de outorga e prorrogação de concessões/permissões nos serviços de energia elétrica, e da Lei 11079, que criou as PPPs, que serão analisadas separadamente.