Processo seletivo simplificado para contratação de pessoal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O particular deverá ter procedimento simplificado de contratação de pessoas, sendo dispensado para contratações que não ultrapassem R$ 8 mil ou inexigível em caso de inviabilidade de competição.
Caso o convenente seja outra entidade da administração direta ou indireta, deverá ser realizada a licitação, na modalidade específica designada pela legislação para contratações com terceiros.
É vedada a contratação de terceiros que tenham sido condenados por crime contra administração pública, eleitoral, por lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.