Vedações para celebração de convênios e contratos de repasse
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Decorrente do baixo valor do objeto.
Em razão de violação do princípio da impessoalidade, vedando favorecimento de agentes públicos e parentes com o repasse de verbas públicas.
Entre órgãos e entidades da administração pública federal (integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União), estadual e municipal (se cadastrados como filiais no CNPJ).
Para entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
Cuja vigência do ajuste se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no 1º trimestre do mandato seguinte.