Convênios e contratos de repasse com o poder público

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O convênio é um acordo para transferência de recursos públicos visando execução de projetos, programas e atividades de interesse recíproco e em mútua colaboração, quando não há legislação específica.

Já no contrato de repasse há transferência de recursos intermediada por uma instituição financeira federal atuando como mandatária da União.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Competências — O resumo constitucional trata do registro de aposentadorias e da fiscalização de recursos transferidos, examinados nestes assuntos administrativos.
  • Assistência à saúde e iniciativa privada — Confrontar os contratos e convênios mencionados no art. 199 com os instrumentos de parceria, observando as regras próprias da saúde.