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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Conjunto de instrumentos que tem o fim de permitir a fiscalização e revisão da atuação estatal pela própria Administração Pública, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelo povo diretamente.

A fiscalização serve para garantir uma eficiente prestação dos serviços e condutas orientadas a satisfazer o interesse público. Normalmente, ela se manifesta pela coleta de dados, que são analisados e geram uma decisão acerca da regularidade de atuação

Tribunal de Contas.

Também há a revisão feita posteriormente à prática do ato administrativo, havendo, portanto, uma revisão das condutas administrativas, que se dá pela manifestação do poder de autotutela. Assim, o próprio agente público analisa a situação que deu ensejo a uma conduta estatal e verifica se a decisão tomada foi a mais correta.

Ressalta-se que o controle é fundamental para dar legitimidade à atuação estatal, assegurando que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Há dois tipos de controle da administração:

Controle de legalidade: decorre da necessidade de toda atuação administrativa estar previamente estipulada em lei. Amplamente considerada, ela abarca as normas constitucionais e infraconstitucionais, ensejando a nulidade dos atos que desrespeitem seus termos.

Controle de mérito: se discute a oportunidade e conveniência da manutenção do ato estatal, principalmente diante de situações supervenientes que alterem o cenário no qual se deu o exercício da atividade.

É importante que não se confunda o controle da administração pública com o controle da atividade política do Estado, sendo este último aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os poderes estruturais da república.