Competência para legislar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em regra, a competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União e Estados. Os municípios, por sua vez, podem expedir leis acerca da matéria desde que embasado na necessidade de interesse local.
Entretanto, determinadas matérias de Direito Administrativo são exceção à regra, como no caso de competência para legislar sobre desapropriação, que é privativa da União.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Competências privativas e exclusivas — Comparar a distribuição constitucional de competências legislativas com as fontes das normas administrativas.