Quanto à titularidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Podem ser federais, estaduais, municipais ou distritais, a depender do ente federativo que tem titularidade sobre o bem.

A CF enumera no art. 20 os bens da União; e no art. 26 os bens dos estados.

Os bens municipais não têm previsão constitucional expressa, então, entende-se que são deles todos bens de utilização local e que não incidam em nenhuma hipótese previamente definida na CF.