Importância da air
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A Análise do Impacto Regulatório é fundamental para evitar regulamentações precipitadas ou mal planejadas que podem causar mais danos do que benefícios. Ela promove uma governança melhor e mais informada, reduzindo a probabilidade de consequências não intencionais e garantindo que as políticas públicas sejam baseadas em evidências sólidas e em um entendimento claro de seus potenciais impactos.
Adotar a AIR como prática padrão em processos de formulação de políticas e regulamentações é um sinal de um governo responsável e transparente, que valoriza o uso eficiente de seus recursos e busca maximizar o bem-estar público.