Objetivos da análise do impacto regulatório

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumentar a Transparência: tornar o processo de formulação de políticas mais aberto e acessível, permitindo que stakeholders e o público em geral entendam as razões por trás de uma regulamentação proposta.

Promover a Responsabilidade: assegurar que os decisores públicos considerem cuidadosamente as consequências de suas ações e sejam responsáveis por elas.

Melhorar a Eficiência das Políticas: garantir que os recursos sejam utilizados de maneira ótima e que as regulamentações propostas alcancem seus objetivos da maneira mais custo-eficiente possível.

Mitigar Riscos e Efeitos Negativos: identificar e avaliar possíveis impactos negativos das regulamentações antes que sejam formalmente adotadas, permitindo ajustes ou a busca de alternativas.