Objetivos da análise do impacto regulatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Aumentar a Transparência: tornar o processo de formulação de políticas mais aberto e acessível, permitindo que stakeholders e o público em geral entendam as razões por trás de uma regulamentação proposta.
Promover a Responsabilidade: assegurar que os decisores públicos considerem cuidadosamente as consequências de suas ações e sejam responsáveis por elas.
Melhorar a Eficiência das Políticas: garantir que os recursos sejam utilizados de maneira ótima e que as regulamentações propostas alcancem seus objetivos da maneira mais custo-eficiente possível.
Mitigar Riscos e Efeitos Negativos: identificar e avaliar possíveis impactos negativos das regulamentações antes que sejam formalmente adotadas, permitindo ajustes ou a busca de alternativas.