Boas práticas regulatórias — análise do impacto regulatório

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Análise do Impacto Regulatório (AIR) é uma das boas práticas regulatórias mais importantes e é adotada mundialmente para melhorar a eficácia das políticas públicas e regulamentações.

A AIR serve como uma ferramenta de avaliação sistemática dos benefícios e custos potenciais de novas regulamentações ou alterações regulatórias, garantindo que as medidas adotadas sejam eficientes e eficazes, além de proporcionarem o máximo benefício público.

Desdobramentos