Benefício dos dependentes
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
PENSÃO POR MORTE
Pago ao dependente de servidor que morreu, correspondendo a 1 pensão mensal a partir da data do óbito, podendo ser vitalícia ou temporária.
O cálculo da pensão se dá da seguinte forma:
Caso o servidor que morreu já tinha se aposentado, o valor da pensão será 50% do provento da aposentadoria, acrescentando-se 10% para cada dependente.
Caso o servidor morra antes de se aposentar, a pensão será de 50% do valor que teria direito caso se aposentasse por incapacidade permanente no momento da morte, acrescentando-se 10% para cada dependente.
Caso o servidor faleça deixando dependente inválido ou com deficiência mental, a pensão será de 100% da aposentadoria por incapacidade que o servidor faria jus na data do óbito, até o teto do RGPS, ou 50%+10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o teto do RGPS.
Caso o servidor tenha morrido por agressão sofrida no exercício da sua função de atividade policial, o valor da pensão vitalícia será o valor integral da sua remuneração na data do óbito.
BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO
O cônjuge do falecido.
A pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia judicial.
O companheiro que comprove união estável.
Os filhos, enteados e menores tutelados (desde que comprovada dependência econômica) até 21 anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, ou se possuírem deficiência mental, na forma do regulamento.
A mãe e o pai que comprovem dependência econômica.
O irmão, até 21 anos, ou se inválido, enquanto durar a invalidez, ou se deficiente mental, na forma do regulamento, desde que comprovem dependência econômica.
Ressalta-se que, para fins de cálculo de pensão, os valores serão divididos igualmente entre os beneficiários, não havendo divisão por grupos.
O STJ reconheceu que o menor sob guarda era equiparado aos filhos para recebimento de benefícios previdenciários. No entanto, o art. 23, § 6º, da EC 103, exclui o menor sob guarda do recebimento da pensão, ao definir expressamente quem será equiparado aos filhos (enteados e menores tutelados).
Destaca-se que também resta excluído o irmão órfão, ainda que comprove a dependência econômica.
EXCLUSÃO DA PENSÃO
O cônjuge, companheiro e ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia judicial terão direito ao benefício da pensão por morte somente durante 4 meses quando o casamento ou início da união estável tiver ocorrido há menos de 2 anos da data do óbito ou se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 contribuições mensais.
Esse prazo somente não se aplica se o óbito do segurado for decorrente de acidente de trabalho ou profissional.
Também não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do servidor e o companheiro/cônjuge se comprovada simulação ou fraude no casamento/união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurado em devido processo judicial.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
Em regra, é vedada a percepção cumulativa de pensão, ressalvada as pensões deixadas pelo mesmo instituidor decorrente de cargos acumuláveis.
Será admitida, também, nas 3 seguintes hipóteses:
Pensão por morte de cônjuge/companheiro de um regime de previdência + pensão por morte de cônjuge/companheiro de outro regime de previdência.
Pensão por morte de cônjuge de um regime de previdência + aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou RPPS, ou ainda com proventos de inatividades da atividade militar.
Pensões decorrentes da atividade militar + aposentadoria concedida pelo RGPS ou RPPS.
Nesses casos, o beneficiário fará jus ao valor total do benefício mais vantajoso e parte do outro benefício, nos termos do art. 24, § 2º, da EC 103:
PERCENTUAL PAGO
FAIXA DO BENEFÍCIO
100%
Até 1 salário mínimo
60%
Acima de 1 até 2 salários mínimos
40%
Acima de 2 até 3 salários mínimos
20%
Acima de 3 até 4 salários mínimos
10%
Acima de 4 salários mínimos
O benefício, mesmo reduzido, não poderá ser inferior a 1 salário mínimo.
PENSÃO PROVISÓRIA
A pensão para cônjuges e companheiros é temporária ou vitalícia a depender da idade do dependente a ser aferida no momento do óbito do de cujus.
Assim, para que seja vitalícia, é necessário que o dependente, no dia do óbito do segurado, possua 44 anos de idade.
Caso tenha idade inferior a 44 anos, será concedida a pensão temporária, variando o período do benefício de forma diretamente proporcional a idade do dependente, seguindo a estipulação legal.
Essa regra vale somente para óbitos após a vigência desta lei, à luz do princípio do tempus regit actum, de forma que mortes anteriores à edição desta lei possuem característica de pensão vitalícia.
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Benefício pago aos dependentes do servidor ativo em casos de penalidade de reclusão, nos seguintes valores:
2/3 da remuneração, quando afastado por prisão em flagrante ou preventiva, tendo direito a integralização da remuneração se absolvido ao final da ação penal;
1/2 da remuneração, quando em virtude de condenação por sentença definitiva, desde que a pena não determine a perda do cargo.
O pagamento desse benefício cessa automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que em condicional.
AUXÍLIO-FUNERAL
Benefício devido à família do servidor falecido ou àquele que comprovar ter custeado o funeral, em valor máximo equivalente a 1 mês da remuneração ou provento, correspondendo às despesas efetivadas com funeral.
Em caso de acumulação legal de cargos, esse auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
O auxílio é pago no prazo de 48 horas, por meio de procedimento sumaríssimo.
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Assim como os segurados, seus dependentes fazem jus a esse benefício, nos mesmos moldes definidos no tópico referente à saúde do servidor público ativo ou invasivo.