Regimes de previdência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 40 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
No Brasil, existem dois regimes obrigatórios de previdência social, além dos privados e complementares:
RGPS: trata-se de matéria de direito previdenciário, que deve ser aplicado aos contratados pela CLT. Nisso, incluem-se os agentes das empresas estatais, os ocupantes de cargos temporários e os agentes públicos que apenas ocupam cargo em comissão. Também se aplica aos servidores de cargo efetivo quando o ente federativo não instituiu regime próprio para seus servidores.
RPPS: regime destinado ao servidor estatutário, detentor de cargo efetivo de ente federativo que institui regime próprio regulamentando a previdência.
Em relação aos militares, segue uma regulamentação específica.
Não se trata de aposentadoria, propriamente dita.
Relações com Direito Constitucional
- Da previdência social — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.