Regimes de previdência

Início › Direito Administrativo › Agentes públicos › Aposentadoria do servidor público

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No Brasil, existem dois regimes obrigatórios de previdência social, além dos privados e complementares:

RGPS: trata-se de matéria de direito previdenciário, que deve ser aplicado aos contratados pela CLT. Nisso, incluem-se os agentes das empresas estatais, os ocupantes de cargos temporários e os agentes públicos que apenas ocupam cargo em comissão. Também se aplica aos servidores de cargo efetivo quando o ente federativo não instituiu regime próprio para seus servidores.

RPPS: regime destinado ao servidor estatutário, detentor de cargo efetivo de ente federativo que institui regime próprio regulamentando a previdência.

Em relação aos militares, segue uma regulamentação específica.

Não se trata de aposentadoria, propriamente dita.

Relações com Direito Constitucional