Tribunais regionais federais e juízes federais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A justiça federal é formada por TRFs e juízes federais, e divide-se em seções judiciárias em cada Estado e DF, com sede na respectiva capital.

Visando ampliar o acesso à Justiça Federal, foi determinada a instalação da justiça itinerante e autorizado o funcionamento descentralizado por meio das Câmaras regionais.

Na hipótese de criação de Território Federal, caberá aos juízes da justiça local a jurisdição e atribuições cometidas aos juízes federais.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.